Nota de aula V - Lei penal no espaço.

NOTA DE AULA V

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço busca descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal.

1)      Lugar do Crime:

1.1)   Conceito: De acordo com o art. 6º, CP: “Considera-se praticado o crime no local da ação ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” Desta forma, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, senão vejamos:

·         Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta comissiva ou omissiva;

·         Teoria do resultado: Admite-se a prática do crime no momento da produção do resultado lesivo, sendo irrelevante o tempo da conduta;

·         Teoria mista ou da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

Para memorizar: Como já vimos, na nota de aula IV, o tempo do crime adota a teoria da atividade e o lugar do crime adota a teoria da ubiquidade (LUTA = Lugar – Ubiquidade; Tempo – Atividade).

Consequências:

·         Se no Brasil ocorre a ação ou a omissão: Aplica-se a lei brasileira.

·         Se a ação ou omissão ocorreu lá fora, mas no Brasil ocorreu o resultado:

Aplica-se a lei brasileira.

·         Se a ação ou a omissão ocorreu lá fora e o resultado não ocorreu no Brasil, mas aqui deveria ter ocorrido: Aplica-se a lei brasileira.

Obs: Se no território brasileiro ocorrer apenas atos preparatórios não interessa ao direito penal nacional. Deve haver pelo menos o início da execução.

2)      Crime a distância ou de espaço máximo: O crime percorre territórios de países soberanos, gerando o conflito internacional de jurisdição (lei de qual país vai ser aplicada). Solução: art. 6º - Teoria da ubiquidade.

3)      Crime plurilocal: O crime percorre territórios de um só país, ou seja, gera um conflito interno de competência(qual o juiz que vai julgar). Solução Regra: Art.70, CPP – teoria do resultado.

4)      Hipóteses de extraterritorialidade: art. 7º, CP

Princípios aplicáveis

Obs: Nem todos os doutrinadores, como por exemplo, Bittencourt adota essa classificação tradicional dos princípios.

·         Territorialidade: Aplica-se a lei do país local do crime. Ou seja, não importa a nacionalidade de quem matou, quem morreu.

·         Nacionalidade Ativa: Aplica-se a lei do país da nacionalidade do agente. Quer se saber a nacionalidade de quem praticou.

·         Nacionalidade Passiva: Aplica-se a lei do país da nacionalidade do agente quando o ofender um concidadão (brasileiro matando um brasileiro).

·         Defesa ou real: Aplica-se a lei do país da nacionalidade do bem jurídico lesado.

·         Justiça Universal: O agente fica sujeito a lei do país onde for encontrado. (O país fica obrigado a cumprir em razão de um tratado).

·         Representação: A lei penal nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves e embarcações privadas, quando no estrangeiro, e ai não sejam julgados.

Obs: O Brasil adotou, em regra, o princípio da territorialidade. Os outros são exceções.

Art. 7 – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – Os crimes: (Extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira, mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro, §1º).

a)      Contra a vida ou liberdade do PR; (Princípio da defesa) (Não está abrangido crimes contra o patrimônio, então se for latrocínio contra o PR será o art. 7º, §3º, extraterritorialidade hipercondicionada).

b)      Contra a fé pública da União, do DF, do Estado, de território de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Princípio da defesa)

c)       Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço; (Princípio da Defesa)

d)      De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. (Princípio da justiça universal, da defesa e da nacionalidade ativa. Aqui são três correntes. Nenhuma prevalece).

II – Os Crimes: (Extraterritorialidade condicionada, aplica-se a lei brasileira se presentes determinados requisitos, §2º)

a)      Que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Princípio da justiça universal)

b)      Praticados por brasileiro; (Princípio da nacionalidade ativa)

c)       Praticados por aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro não sejam julgados. (Princípio da representação)

§3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro, contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Extraterritorialidade hipercondicionada, os do §2º e mais alguns).

a)      Não foi pedida ou negada a extradição;

b)      Houve requisição do Ministro da Justiça.

1ª Corrente: Princípio da nacionalidade passiva (Flávio Monteiro de Barros e LFG). Eles erram porque é necessário ser entre concidadãos, então brasileiro com estrangeiro não pode.

2ª Corrente: Princípio da defesa. Prevalece!

Obs: Somente os princípios que são exceções vão entrar aqui!

Aprofundamento das hipóteses do §2º, extraterritorialidade condicionada:

Caso: Brasileiro, nos EUA, mata um americano. Aplica-se a lei brasileira, desde que presentes os requisitos do §2º, CP.

Art. 7º, §2º - Nos caso do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições (Cinco requisitos cumulativos).

a)      Entrar o agente no território nacional; (Se não entrar a lei brasileira não pode ser aplicada). Entrar não significa permanecer, pode somente estar de passagem.

b)      Ser o fato punível também no país em que foi praticado; (No exemplo o homicídio é punível no Brasil e nos EUA).

c)       Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. (Para a lei autorizar os requisitos são os do Estatuto do Estrangeiro).

d)      Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido a pena;

e)      Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Se a pena está prescrita de acordo com a lei americana, mesmo que a brasileira não esteja e vice-versa, não pode alcançar o caso).

Competência para julgar: A regra é a justiça estadual, salvo se presente alguma hipótese do art. 109, CF, fazendo com que a competência seja da justiça federal.

Obs: Deve-se seguir o art. 88, CPP.

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

É caso de exceção ao princípio “no bis in idem”.

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Atenua o “bis in idem” e não exclui, como se pergunta em concurso.