Nota de aula VI - Teoria Geral do Crime.

NOTA DE AULA VI

TEORIA GERAL DO CRIME

     Segundo a doutrina, o termo “infração” é utilizado genericamente, englobando os “crimes” (infrações penais mais graves) e as “contravenções” (infrações mais leves). Crime é sinônimo de delito. O Código Penal usa as expressões “infração”, “crime” e “contravenção”, sendo que aquela abrange estes. O Código de Processo Penal algumas vezes utiliza o termo “infração”, em sentido genérico, abrangendo os crimes (ou delitos) e as contravenções (exemplos: artigos 4.º, 70, 72 etc.) e outras vezes usa o termo “delitos” como sinônimo de “infração” (exemplos: artigos 301 e 302).   

1. Crime e Contravenção

     Como visto, crime e contravenção são espécies do gênero infração. Não há, contudo, diferença ontológica entre crime (ou delito) e contravenção. O mesmo fato pode ser definido como crime ou contravenção, a critério do legislador. O fato que ontem era definido como contravenção pode vir a ser definido como crime. Como aconteceu com o porte de arma, que era tratado como contravenção penal e a partir da Lei 10.826/2003 passou a ser crime. O critério mais eficiente para distinguir crime e contravenção é o de analisar a pena: se a pena for de prisão simples ou multa (ou ambas, alternativa ou cumulativamente) trata-se de contravenção; se a pena for de detenção ou reclusão trata-se de crime.

Obs: Diferenças

	Tentativa	Extraterritorialidade	Tempo máx de cumprimento da pena
Crime	Admite	Se aplica	30 anos
Contravenção	Não admite	Não se aplica	5 anos

2. Conceito de Crime

     O crime pode ser conceituado sob os seguintes aspectos:

• material;
• formal (ou analítico);
• formal e material;
• formal, material e sintomático.

     Desses quatro, predominam dois: o formal (analítico) e o material.

2.1. Conceito Material de Crime

     É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social”.

2.2. Conceito Formal (Analítico) de Crime

     É aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é o que a Lei, o Estado descreve como tal.

3. Análise e Caracteres do Crime sob o Aspecto Formal (ANALÍTICO)

     O crime é um fato; um fato a que se agregam características. Para fins didáticos o crime é dividido em requisitos ou características. O crime costuma ser estudado em etapas: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade.

      Teoria bipartida: Alguns doutrinadores (minoria) entendem que crime é fato típico e antijurídico. E a culpabilidade funciona como pressuposto para a aplicação da pena.

      Teoria tripartida: Para a maioria da doutrina crime é fato típico, antijurídico e culpável. Aqui a culpabilidade entra como elemento do crime.

Obs: A punibilidade funciona apenas como consequência do crime e não como elemento.

     Como podemos perceber, existem, entre as consagradas, duas teorias que estudam a estrutura do crime sob o aspecto formal, de acordo com a concepção por elas adotada a respeito do conceito de conduta. A conduta é um dos elementos do fato típico. Logo, cumpre observar que, a depender da teoria adotada, diferentes serão os requisitos de existência do crime.

4. SUJEITO ATIVO DO CRIME

      Sujeito ativo é quem pratica a conduta descrita na norma penal incriminadora.

     A lei usa de algumas terminologias para se referir ao sujeito ativo. No direito material usa-se a expressão “agente”. No inquérito policial é chamado “indiciado”. Durante o processo é “réu”, “acusado” ou “denunciado”. Se já sofreu sentença condenatória é “sentenciado”, “preso”, “condenado”, “recluso” ou “detento”. Sob o ponto de vista biopsíquico é “criminoso” ou “delinqüente”.

5. Capacidade penal

5.1. Conceito

     É o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa figurar numa relação processual, a fim de se submeter à aplicação da lei penal.

     Sujeito ativo só pode ser a pessoa humana, porque o ser humano é o único que pratica conduta. Animal, pois, não pode ser sujeito ativo de delito, muito menos autor de crime. O animal está situado apenas no plano da causação.

Não se confunde com a imputabilidade por se referir a momento anterior ao crime.

5.2. Da Capacidade Penal das Pessoas Jurídicas

   Pessoa jurídica jamais pode ser sujeito ativo de crime. Pode ser, no entanto, responsabilizada pelo crime, conforme previsão na Constituição e Lei de Crimes Ambientais. Mas há quem afirme que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes ambientais.

  Há algumas teorias que tentam explicar esse assunto. Duas prevalecem:

• Teoria da ficção: a pessoa jurídica não tem consciência e vontade própria. É uma ficção legal. Assim, não tem capacidade penal e não pode cometer crime, sendo responsáveis os seus dirigentes.
• Teoria da realidade (teoria organicista): vê na pessoa jurídica um ser real, um verdadeiro organismo, tendo vontade própria. Assim, pode ela delinqüir.

     Com a Constituição Federal de 1988, inovou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quanto aos atos contra a ordem econômica, financeira e economia popular (arts. 173, § 5.º) e por condutas lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3.º). A lei ambiental também assim o faz (Lei n. 9.605/98).

6. SUJEITO PASSIVO DO CRIME

6.1. Conceito

     É o titular do bem jurídico ameaçado ou lesionado. Por isso, é preciso indagar qual o interesse tutelado pela lei penal incriminadora.

6.2. Espécies

• Sujeito passivo geral, constante ou formal: é o titular do mandamento proibitivo não observado pelo sujeito ativo – é o Estado.
• Sujeito passivo eventual, particular, acidental ou material: é aquele que sofre a lesão do bem jurídico, do qual é titular – pode ser o homem, o Estado, a pessoa jurídica e a coletividade (nos crimes contra a Administração Pública).

6.3. Questão do Incapaz, da Pessoa Jurídica, do Morto, do Feto, dos Animais e Coisas Inanimadas

     É quem, em tese, pode sofrer a ofensa ao bem jurídico.

Vítima é quem concretamente sofre a ofensa ao bem jurídico.

Sujeito prejudicado são terceiras pessoas que sofrem os efeitos do delito, exceto a vítima. Ex: filhos do morto.

Todo homem vivo pode ser sujeito passivo material de crime.

     Dessa forma, é inegável que o incapaz, titular de direitos, possa ser sujeito passivo de delito, tais como no infanticídio (recém-nascido), homicídio (demente), abandono intelectual (menor em idade escolar) etc.

     Quanto à pessoa jurídica, esta pode ser sujeito passivo material do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física. Assim, pode ser vítima de furto, dano etc.

     Dúvida surge quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo dos crimes contra a honra. Damásio de Jesus entende que a pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia quanto aos crimes comuns, podendo ser sujeito passivo da calúnia quando lhe imputarem a pratica de um crime ambiental. Ainda, como não possui honra subjetiva, não pode ser vítima de injúria, podendo ser sujeito passivo da difamação por possuir honra objetiva (reputação, boa fama etc.).

     O morto não pode ser sujeito passivo de delito, pois não é titular de direito, podendo ser objeto material do delito, o sujeito passivo poderá ser a família do mesmo ou a coletividade.

     O artigo 138, § 2.º, do Código Penal dispõe ser punível a calúnia contra os mortos, pois a ofensa à memória dos mortos reflete nas pessoas de seus parentes, que são os sujeitos passivos.

     O homem pode ser sujeito passivo mesmo antes de nascer, pois o feto tem direito à vida, bem como expectativa de direitos (artigos 124, 125 e 126, do Código Penal).

     Os animais e coisas inanimadas não podem ser sujeitos passivos de delito, podendo ser objetos materiais (exemplo: crimes contra a fauna, Lei n. 9.605/98). Neste caso, os sujeitos passivos serão seus proprietários, e em certos casos a coletividade.

     Pergunta: A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito, em face de sua própria conduta?

     Resposta: Não. O homem não pode cometer crime contra si mesmo.

7. OBJETO DO CRIME

     É o ente físico ou objeto sobre o qual recai a conduta do agente. É o bem protegido.

     Pode ser:

• Objeto jurídico: é o bem ou interesse tutelado pela norma penal.
• Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo.

     No homicídio, por exemplo, o objeto material é o corpo humano, sobre o qual recai a conduta do agente e o bem tutelado é a vida.

A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime (artigo 17 do Código Penal).

     Pode haver crime sem objeto material, como no caso do falso testemunho.