UNIDADE I – Teoria Geral dos Contratos – Continuação

1. Princípios fundamentais do direito contratual

         O direito contratual, assim como os demais ramos do Direito, é hoje regido não só por regras jurídicas mas também por princípios – normas abstratas – o que permite uma interpretação voltada para a realidade dos fatos e em conformidade com os fundamentos constitucionais. Estes inauguram a disciplina contratual. Vale ressaltar que nem sempre foi assim. O CC de 1916 não tinha princípios explícitos, esses eram provenientes da interpretação dos operadores do Direito e tinham a mera função de preencher lacunas. Seguindo essa linha de pensamento, será descrito a seguir, os principais princípios do direito contratual.

1.1. Princípio da autonomia da vontade.

         Para Kant (1986, p.102), a razão do homem o faz autodeterminar-se e criar a suas próprias leis e a elas se submeter. Essa autodeterminação representa a liberdade do homem, fruto da sua razão, o que o faz ser possuidor de uma qualidade que nenhum outro animal possui: a dignidade.

         Conforme o pensamento kanteniano, pode-se afirmar que esse princípio está relacionado diretamente com a liberdade de contratar, ou seja, a pessoa é livre para decidir se quer ou não contratar, com quem contratar, o que contratar, como fazer e estabelecer o conteúdo do contrato.

         O princípio da autonomia da vontade encontrou no individualismo e no ideal de liberdade defendido pela Revolução Francesa, os pressupostos necessários à sua fundamentação e consolidação. Através desses pressupostos é que se pôde afirmar que, o homem é livre para contratar, mas uma vez contratando com outro, surgirão obrigações com a mesma força de uma obrigação legal que deverão ser cumpridas por ambos.

         Como se pode perceber, tal princípio se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, originando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Podem as partes celebrar contratos nominados (típicos) ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados (atípicos).

         Vale ressaltar que esse princípio se aplica aos contratos atípicos. Segundo Gonçalves (2012, p.42), contrato atípico é o que resulta de um acordo de vontades não regulamentado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes. É válido desde que as partes sejam capazes e o objeto lícito, possível e determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. Ao contrário do contrato típico, cujas características e requisitos são definidos em lei, o atípico requer uma série de cláusulas especificando os direitos e as obrigações das partes.

         É importante ressaltar que, hodiernamente, a liberdade de contratar encontra-se mitigada sob três aspectos:

         a) faculdade de contratar e de não contratar, mostra-se atualmente relativa: a vida em sociedade obriga as pessoas a realizarem frequentemente contratos, como o de transporte, de compra de alimentos, de fornecimento de bens e serviços públicos (energia elétrica, água, telefone);

         b) da escolha do outro contratante: há hoje restrições impostas principalmente pelos serviços públicos que exercem o monopólio sobre muitos serviços;

         c) o conteúdo do contrato sofre também limitações: é cada vez mais predominante os contratos de adesão.    

1.2. Princípio da supremacia da ordem pública.

          O princípio da autonomia da vontade não é absoluto; ele é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública, pelo qual o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual. Mas afinal o que é ordem pública?

         Esta consiste em um conjunto de preceitos jurídicos, políticos, econômicos e morais  indispensáveis à organização estatal, sem os quais não existiria a sociedade. Ex: normas que instituem a organização da família (casamento, filiação, alimentos), as que pautam sobre a organização política e administrativa do Estado.

         Tal princípio decorreu dos movimentos sociais do século passado, que lutavam contra as mazelas decorrentes da forte industrialização. Essa sociedade capitalista avassaladora, na medida em que ampliava a liberdade de contratar, provocava um desequilíbrio entre as partes contraentes, onde o mais fraco economicamente era explorado para satisfazer os benefícios de uma elite dominadora. Em consequencia dessas reivindicações foram editadas leis destinadas a garantir a supremacia da ordem pública. Ex: Código de Defesa do Consumidor.

         Dessa forma pode-se afirmar que, o princípio da supremacia da ordem pública, funciona como freio e limite à liberdade contratual, coibindo abusos advindos da desigualdade econômica, mediante a defesa da parte economicamente mais fraca.

1.3. Princípio da função social do contrato.

         A inserção deste princípio no CC de 2002 está diretamente relacionada com o suprimento da concepção individualista presente no código civil anterior e a consequente consagração dos valores coletivos sobre os individuais, determinados pelo Estado Social. Encontra-se disposto no art.421 do CC.

         É importante destacar aqui o seguinte comentário de Martins-Costa sobre o art.421 do CC que expressa o princípio da função social do contrato:

Seguindo a perspectiva estrutural e funcional, constataremos de imediato que o art. 421 indica três sendas que vale a pena trilhar: a) vem colado ao princípio da liberdade de contratar, inaugurando a regulação, em caráter geral, do Direito dos contratos e situando-se como princípio desse setor; b) refere a função social como limite da liberdade de contratar; e c) situa a função social como fundamento da mesma liberdade (Martins-Costa, 2005, p.42).

         Esse comprometimento social, na seara civil, adveio da própria constitucionalização do direito civil, que passou a fundamentar-se – aqui mais precisamente os contratos – em preceitos constitucionais, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, a justiça social, a solidariedade social e a redução das desigualdades sociais. Logo a função social do contrato, enquanto conceito aberto e impreciso, consiste na concretização destes princípios e valores, permitindo que os efeitos dos contratos atendam os fins sociais, econômicos, ambientais e culturais.        

         Assim sendo, o contrato não deve representar somente a vontade das partes deve atender a uma função social, função esta representada pelos valores de ordem jurídica – tais como os princípios constitucionais – social, econômica e moral, de modo a promover a igualdade das partes e o equilíbrio contratual. É portanto, com base nesse princípio, que os contratos não podem trazer onerosidades excessivas, desproporções e injustiça social. Também, não podem violar interesses metaindividuais ou interesses individuais relacionados como a dignidade da pessoa humana. Ex:contratos com juros abusivos

        O princípio da função social do contrato, é hoje, um dos pilares da teoria contratual. Tem por objetivo diminuir as desigualdades substanciais entre os contraentes. Serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social. Tal princípio desafia a concepção clássica de que os contraentes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.

         O princípio da função social do contrato é uma cláusula geral. Segundo Farias e Rosenvald (2013, p.55), cláusulas gerais são normas intencionalmente editadas de forma aberta pelo legislador. Possuem conteúdo vago e impreciso com multiplicidade semântica. A amplitude das cláusulas gerais permite que os valores sedimentados na sociedade possam penetrar no Direito Privado, de forma que o ordenamento jurídico mantenha a sua eficácia social e possa solucionar problemas inexistentes ao tempo da edição do CC.

         É importante ressaltar ainda o seguinte conceito de cláusulas gerais:

Cuida-se de normas que não prescrevem certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para aplicação das demais disposições normativas (Gustavo Tepedino, apud Farias e Rosenvald, 2013, p.55).

         Dessa forma se o ordenamento jurídico comporta cláusulas gerais, é facultado ao juiz adaptar o direito às mudanças sociais, no momento de concretização destes textos legais. Tal conclusão só vem a confirmar a máxima de que o direito acompanha os fatos da vida.

         Vale ressaltar que a cláusula geral da função social do contrato, visa contém o princípio da função social e a sua concretização implica diretamente na concretização deste.

         É importante ressaltar alguns enunciados sobre esse princípio:

         Enunciado nº21, da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no art.421 do CC, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

         Enunciado nº22, da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no art.421 do CC, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

         Enunciado nº23 da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no CC, art.421, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

  1.4. Princípio do consensualismo.

         Este princípio apregoa que, para o aperfeiçoamento, para a formação do contrato, basta a simples manifestação de vontades das partes. Por exemplo: o contrato de compra e venda se aperfeiçoa quando as partes acordam o objeto e o preço. O pagamento e a entrega do objeto constituem outra fase, a do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes; a execução do contrato (CC, art.482).

          Dessa forma, os contratos são em regra consensuais, haja vista se formarem pelo acordo de vontades das partes, não necessitando, pois, da entrega da coisa, como assim exigem o direito real – do latim, res: coisa. Este se caracteriza pela entrega da coisa, pelo poder direto e imediato da coisa.

1.5. Princípio da boa-fé e da probidade contratual.

         Um dos fundamentos contratuais do Código Beviláqua era o da boa-fé subjetiva. Esta diz respeito à subjetividade do indivíduo, ao conhecimento ou à ignorância deste com relação a certos fatos, o que é levado em consideração pelo direito para fins específicos de determinada situação. Serve para proteger aquele que tem a consciência de estar agindo conforme o direito, apesar de ser outra a realidade, ou seja, a pessoa tem um entendimento equivocado do fato (Gonçalves, 2012, p.55). Para tal, deve-se levar em consideração a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico e a sua convicção.

         Em geral, esse estado subjetivo deriva do reconhecimento da ignorância do agente a respeito de determinada circunstância, como ocorre na hipótese do possuidor de boa-fé que desconhece o vício que macula a sua posse. Nesse caso, o legislador, ampara o possuidor de boa-fé, não fazendo o mesmo com possuidor de má-fé. Ex: art. 1.214, 1.216. 1.217, 1.218, 1.219, 1.220 e 1.242 do CC (Gagliano e Pamplona Filho, 2013, p.101).

         Porém, o CC de 2002, sob forte aparato constitucional, elegeu a boa-fé objetiva para nortear as relações civilistas, como se observa do artigo seguinte:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

        A boa-fé objetiva pode ser entendida como uma norma jurídica de natureza principiológica e de fundo ético, que exige juridicamente das partes um comportamento correto não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato (Gagliano e Pamplona Filho, 2013, p.101). Impõe-se, assim aos contratantes, um padrão de conduta, de agirem com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar.

         Enquanto que, na boa-fé subjetiva deve-se analisar a intenção, a subjetividade do indivíduo, na boa-fé objetiva analisa-se o seu comportamento externo, se ele agiu em conformidade com os padrões éticos, morais e honestos definidos pela sociedade.

         A boa-fé objetiva exige dos contratantes uma postura honesta, reta e leal durante a relação contratual. Assim, a boa-fé objetiva consubstanciona-se em uma série de deveres anexos aos contratos, tais como:

         - dever de cuidado e respeito em relação ao outro contratante;

         - dever de segurança;

         - dever de prestação de contas;

         - dever de omissão de segredo;

         - dever de informação: comunicar a outra parte as características e circunstâncias do  

           negócio, art.147 do CC;

         - dever de agir dentro da confiança;

         - dever de lealdade e probidade;

         - dever de colaboração: facilitar o cumprimento da obrigação

         - dever de ser razoável e agir com bom senso e equidade.  

         Esse caráter objetivo da boa-fé, nada mais é do que a própria probidade, uma vez que esta se refere ao dever de agir com honestidade e ao cumprimento de todos os deveres assumidos pelos contraentes (Gonçalves, 2012, p.55).

         É válido ressaltar que a doutrina aponta uma função tríplice para a boa-fé objetiva.

         a) Função interpretativa: as relações jurídicas decorrentes do contrato devem ser interpretadas à luz da boa-fé. Tal mandamento se direciona tanto as partes envolvidas no contrato quanto ao magistério. A função interpretativa está contida no art.113, CC;

         b) Função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção: cria deveres decorrentes da boa-fé objetiva, tais como, a lealdade, a confiança, a assistência, a informação, a confidencialidade ou sigilo, etc;

         c) Função de controle: controla a liberdade contratual das partes, impondo-lhes um comportamento ético e correto. Delimita, pois, o exercício dos direitos subjetivos. Evita cláusulas abusivas, tais como aquelas que prevêem a impossibilidade das normas da teoria da imprevisão – da onerosidade excessiva.

         É válido ressaltar que, o princípio da boa-fé, também está contido em uma cláusula geral, o que por si só, permite, direcionar as decisões judiciais em atendimento aos fundamentos constitucionais e aos valores sociais vigentes.

         Se faz mister destacar alguns enunciados sobre o princípio da boa-fé, são eles:

         - Enunciado nº24, I Jornada de Direito Civil: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no CC art.422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa;

         - Enunciado nº25, I Jornada de Direito Civil: o CC art.422 não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual;

         - Enunciado nº26, I Jornada de Direito Civil: a cláusula geral contida no CC art.422, impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento legal dos contratantes.

1.5.1. Desdobramentos da boa-fé objetiva.

         A aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais repercute em práticas que podem ser sistematizadas em locuções jurídicas, constituindo-se, pois, em verdadeiros sub-princípios da boa-fé objetiva. Segundo Gagliano e Pamplona Filho ( 2013, p.118-125) estas compreendem: venire contra factum proprium, supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, inalegabilidade das nulidades formais, desequilíbrio no exercício jurídico e cláusula de Stoppel.

1.5.1.1. Venire contra factum proprium.

         Na tradução literal, venire contra factum proprium, significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não se aceita que uma pessoa pratique determinado (s) ato(s) e, em seguida realize conduta completamente oposta.  Reside, assim, na vedação do comportamento contraditório. Ex: art.330 do CC, em que o credor que aceitou, durante a execução de trato sucessivo, o pagamento em lugar diverso do convencionado, não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato, para alegar descumprimento.

1.5.1.2. Supressio.

         Consiste na perda – supressão – de um direito pela falta de seu exercício por prazo razoável de tempo. Assim, o comportamento omissivo durante determinado tempo sobre um direito, enseja a perda da eficácia do seu exercício. Ex: o uso da área comum por condômino em regime de exclusividade por período considerável, que implica a supressão da pretensão de cobrança de aluguel pelo período de uso.

1.5.1.3. Surrectio.

         É o outro lado da moeda da supressio. Neste vislumbra-se a perda de um direito pela sua não atuação evidente. Já o surrectio, configura no surgimento de um direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das partes.

1.5.1.4. Tu quoque.

         Aplica-se a determinada situação em que se verifica um comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em posição de injusta desvantagem. Ex: art.180 do CC.

1.5.1.5. Exceptio doli

         A exceção dolosa – exceptio doli – visa sancionar condutas que prejudicam a parte contrária, não preservando os seus legítimos interesses. Ex: art.940 do CC  

1.5.1.6.  Inalegabilidade das nulidades formais

         Consiste na aplicação da regra de que ninguém se deve valer da sua própria torpeza.

 

1.5.1.7. Desequilíbrio no exercício jurídico

         Revela-se pela função delimitadora do exercício de direitos subjetivos, pois, o exercício desproporcional deste, enseja um desequilíbrio contratual , não tolerado pelo ordenamento jurídico.

 

1.5.1.8. Cláusula de Stoppel.

         Consiste na aplicação pragmática da boa-fé objetiva em relações internacionais, desde que a situação de prejuízo por quebra da confiança seja de possível constatação. Ex: a relação contratual de exploração de petróleo entre Brasil e Bolívia. Esta criou legítima expectativa no Governo Brasileiro, para que através da Petrobrás investisse em petróleo nas terras bolivianas. Mesmo após altos investimentos, a Bolívia baixou ato contrário ao esperado, rompendo com a cláusula de Stoppel. Ou seja, empresas estrangeiras ficramam obrigadas a entregar as propriedades para a empresa estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), que assumui a comercialização da produção, definindo condições, volumes e preços tanto para o mercado interno quanto para exportação.  

1.6. Princípio da obrigatoriedade dos contratos – princípio da intangibilidade dos contratos ou princípio da força vinculante dos contratos.

         O princípio da obrigatoriedade dos contratos se traduz na força vinculante das convenções, do acordo entre as partes. Pela autonomia da vontade, a pessoa é livre para escolher com quem contratar (liberdade de contratar), bem como estipular os termos e o objeto da avença (liberdade contratual). Aqueles que constituem um contrato válido e eficaz devem cumpri-lo (Gonçalves, 2012, p.49).

         Segundo Gonçalves (2012, p.49) o aludido princípio tem por fundamentos:

         a) a necessidade de segurança nos negócios jurídicos: tal princípio impõe as partes a obrigatoriedade de cumprirem com o que acordaram, transmitindo assim, segurança nas relações contratuais;

         b) intangibilidade ou imutabilidade do contrato: decorre da convicção de que o acordo faz a lei entre as partes, personificando-se no brocardo romano, pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), não podendo ser alterados nem pelos juízes. Qualquer alteração ou revogação terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere a parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial (art.389, CC).

         No entanto, após a 1ª Grande Guerra Mundial, de 1914 à 1918, ocorreram mudanças econômicas e sociais que repercutiram diretamente nas relações contratuais, principalmente no tocante a onerosidade excessiva para um dos contratantes, ou seja, para o economicamente mais fraco, o hipossuficiente. Compreendeu-se, então, que não se podia mais falar em absoluta obrigatoriedade dos contratos, uma vez não mais existir uma relação igualitária entre as partes.

         Tal fato favoreceu a aceitar em caráter excepcional, a possibilidade de intervenção judicial no conteúdo de certos contratos, para corrigir os seus rigores ante o desequilíbrio de prestações. Passou-se a ter a convicção de que o Estado tem o direito de intervir na vida do contrato, seja mediante a aplicação de leis de ordem pública em benefício do interesse coletivo, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, buscando-se assim aplicar a justiça ao caso concreto.

         Esta suavização do princípio da obrigatoriedade, não significa o seu desaparecimento, haja vista ser imprescindível para se manter a segurança nas relações contratuais. O que não se tolera mais é a obrigatoriedade dos contratos quando as partes se encontram em patamares diferentes e dessa disparidade ocorra proveito injustificado.

         Dessa forma, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, deve ser interpretado sob a luz da equidade contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

2. Jurisprudências

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL. Não é extra petita a sentença que analisa pedido constante na inicial. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. Não demonstrada a abusividade que importe em desequilíbrio na relação jurídica, tais encargos vão mantidos nos termos contratados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Existindo abusividade nos encargos de mora e, sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049128754, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/06/2012).

 Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 927.457 - SP (2007/0036692-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SÉRGIO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA

ADVOGADO : VALÉRIA CRISTINA GONÇALVES PEDRINHO E OUTRO

RECORRIDO : FUNDAÇÃO LUSÍADA

ADVOGADO : ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior.

2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva.

3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.

4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.

REFERÊNCIA

FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, v.1. 11ªed. Salvador: Juspodium, 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. In: Primeira parte – dos contratos. Título I. Teoria geral dos contratos. Capítulo I. Noção geral. 9ªed. São Paulo: Saraiva, v.3, p. 21- 62, 2012.

KANT, Imamanuel. Fundamentos da metafísica dos costumes. Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986.

MARTINS-COSTA, Judith. Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos. Revista Direito GV, v.1, n.1, maio, p.41-66, 2005.